Insurance Act 2015

Insurance Act 2015 - Principais Alterações

 

No próximo mês, uma nova Lei de Seguros, denominada “Insurance Act 2015”, entrará em vigor no Reino Unido substituindo a centenária Lei de Seguros Marítimos (“Marine Insurance Act”) de 1906. A maioria dos artigos da nova lei serão aplicados aos contratos de seguro, resseguro e retrocessão celebrados após o dia 12 de agosto de 2016.

 

O Insurance Act 2015 introduz grandes alterações na legislação de seguros e resseguros na Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte, jurisdições tradicionalmente conhecidas como pró-seguradora. O objetivo da nova lei será o de compensar o desequilíbrio com as normas internacionais, buscando uma harmonização dos remédios jurídicos previstos na legislação do Reino Unido e em outras tantas jurisdições, incluindo a brasileira.

 

Com apenas algumas semanas até a entrada da nova lei em vigor, existem questões extremamente relevantes que o mercado local deve levar em consideração a fim de se preparar para subscrição de riscos regulados pela lei inglesa.

 

Os principais pontos para seguradoras, corretores de seguros e resseguro, e resseguradoras são os seguintes:

 

Responsabilidade Pré-Contratual

 

Um dos objetivos da nova lei é balancear as responsabilidades de forma mais equilibrada, estimulando a cooperação de todas as partes. O Insurance Act 2015 manterá a obrigação do segurado de declarar informações relevantes para a seguradora previamente à celebração do contrato. No entanto, tal obrigação será reformulada, de forma a se dar por cumprida quando o segurado (i) declarar todas as circunstâncias importantes, das quais, tenha ou deva ter, conhecimento, ou (ii) fornecer informações suficientes à seguradora, deixando-a ciente quanto à necessidade de maiores averiguações.

 

Este segundo cenário introduz uma obrigação menos onerosa para os corretores e segurados de modo que, mesmo quando o segurado não declare todas as circunstâncias relevantes, ele ainda assim haverá cumprido com sua obrigação; ficando a seguradora parcialmente responsável por uma conduta proativa no processo de subscrição do risco. Tal mudança deve ser especialmente revista por seguradoras cativas (“captives”) e seguradoras de fronting que historicamente vem conduzindo seus negócios mais como um ‘post box’ entre o segurado e a resseguradora.

 

Com relação às resseguradoras, até a presente data, estas possuíam o aval do Marine Insurance Act para adotar uma posição mais passiva. Porém, a partir do dia 12 de agosto de 2016, as resseguradoras deverão exercer tarefas como due diligence, particularmente, em referência às usuais questões enfrentadas na modalidade de treaty, como as relacionadas ao histórico de sinistros e a forma de conduzir as operações e a carteira de negócios. 

 

Para os corretores e segurados, uma das partes mais complexas da lei tange ao fato da nova redação desta obrigação requerer a declaração de todas as circunstâncias das quais tenha, ou deva ter, conhecimento. Em caso de riscos corporativos, as circunstâncias ‘conhecidas’ significam o que é do conhecimento de indivíduos que fazem parte da equipe de direção do segurado, ou indivíduos responsáveis pelo departamento jurídico do segurado, ou ainda indivíduos empregados pelo corretor. 

 

Outra mudança prevista na nova legislação é a proibição da inclusão da cláusula “Basis of contract” considerada como um dispositivo legal que estabelece a conversão automática de uma declaração pré-contratual, (ou seja, todas as respostas expressas pelo proponente na proposta de seguro), em uma garantia contratual denominada “warranty”. Tal garantia permitia, em caso de declaração inexata, que a seguradora rescindisse o contrato independentemente da relevância da questão para o risco. Porém, a partir do próximo mês, declarações pré-contratuais apenas serão classificadas como “warranties” quando expressamente estipuladas no texto do contrato. A nova lei introduz também outras modificações no que se refere às consequências legais que decorrem do descumprimento de um “warranty”, buscando assim alinhar o seguro empresarial ao seguro consumerista. Tais mudanças provavelmente apresentarão um impacto limitado para o treaty reinsurance uma vez que esta garantia contratual não se faz muito frequente nesta modalidade de contrato.

 

Descumprimento da obrigação de apresentação adequada do risco
(“duty of fair presentation”)

 

A reforma mais ampla introduzida pelo Insurance Act 2015 é em relação às consequências do descumprimento da obrigação de apresentação adequada no processo de subscrição do risco. O recurso disponível à seguradora e a resseguradora dependerá da intenção do proponente, segurado ou ressegurado, quanto ao descumprimento. Caso a seguradora consiga provar que o proponente agiu com dolo ou negligência, a seguradora ou resseguradora poderá anular a apólice, reter o prêmio e recusar o pagamento de qualquer sinistro. Nos outros casos, a seguradora ou resseguradora irá dispor de recursos proporcionais aos que teria assumido, caso o risco tivesse sido apresentado de forma adequada, precisa e real. Por exemplo, se a seguradora tivesse recusado a subscrição do risco, o contato seria rejeitado ab initio, o pagamento do sinistro seria declinado e o prêmio devolvido. Caso a seguradora tivesse assumido o risco, porém subscrito com diferentes termos contratuais, ou mediante prêmio adicional, as condições ou o prêmio seriam aplicados retroativamente à apólice. Esses modelos de recurso já vêm sendo utilizado em algumas outras jurisdições europeias.

 

Conclusão

 

A forma na qual os tribunais irão interpretar o Insurance Act 2015 e suas reformas será definida com o tempo.  Porém, tendo em vista a intenção do legislador e as obrigações introduzidas pela nova Lei de Seguros, particularmente em consonância com o dever de realização de maiores averiguações e questionamentos ao segurado, é recomendado que as seguradoras e resseguradoras, que subscrevem riscos sujeitos à lei inglesa, possuam ciência de tais mudanças e reanalisem suas políticas de subscrição de riscos.

 

CMS Insurance Act Zone

 

As questões mencionadas nesse boletim são apenas alguns dos pontos que vêm sendo considerados por segurados, corretores, seguradoras e resseguradoras nessa reta final antes que o Insurance Act 2015 entre em vigor. No link CMS Insurance Act Zone você encontrará maiores informações e análises sobre o Insurance Act 2015 que entra em vigor no dia 12 de Agosto de 2016.

 

 

 

 

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