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August 24, 2016

O barrister inglês Edward Jenkins QC foi entrevistado pela Propmark sobre sua área de atuação: anti-corrupção e compliance.  Veja a entrevista aqui.

THE COURT OF ARBITRATION FOR SPORT (CAS) AND THE OLYMPIC GAMES 

The Court of Arbitration for Sport (CAS) is an arbitral court set up by the International Olympic Committee (IOC), based in Lausanne – Switzerland.  Its aim is to resolve issues directly or indirectly related to sport (cases between clubs, athletes and federations or others related).  The CAS was established in 1984, in response to the need for a forum to solve the world sporting conflicts and due to the benefits related to the creation of a proper court to deal with these specific subjects.  Initially it was subordinate to the IOC, who funded its expenses and appointed its arbitrators.

In 1992, after a decision was referred to the Supreme Court of Switzerland, the CAS was recognised as a true arbitral tribunal.  However, it was recommended that it should have greater in...

A legislação trabalhista, cuja base é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1943, não consegue acompanhar a rapidez com que surgem as inovações tecnológicas.

Vivemos em uma época dominada pela internet e, tanto a Justiça do Trabalho quanto os empregadores, não estão adaptados à esta nova realidade que, em um futuro próximo, gerará enormes passivos trabalhistas.

Contudo, a adoção de medidas simples pode reduzir ou minimizar impactos de questões que passarão a ser rotineiramente discutidas na Justiça do Trabalho nos próximos anos.

Em razão do princípio da primazia da realidade e em conformidade com o disposto no artigo 443 da CLT, no Brasil não há necessidade de um contrato escrito para estabelecer o vínculo empregatício entre as partes. No entanto, para evitar inúmeras discussões desnecessárias, sempre recomendamos que sejam elaborados contratos de trabalh...

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